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Naviraí promove licitação para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico

O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei 11.445/2007, é instrumento central da gestão dos serviços relacionados

No último dia 28 de janeiro, a Prefeitura Municipal de Naviraí esteve presente, através de seu Gerente de Meio Ambiente Luiz Alberto Ávila Silva Júnior, de reunião para compor a equipe técnica do processo licitatório realizado na sede da Prefeitura de Eldorado/MS, para a contratação da Empresa responsável pela elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico dos municípios que compõem o CONISUL – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Região Sul do Mato Grosso do Sul.


O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei 11.445/2007, é instrumento central da gestão dos serviços relacionados. Conforme esse dispositivo, o Plano de Saneamento estabelece as condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, definindo objetivos e metas para que todo cidadão tenha acesso aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e destinação adequada de resíduos.


Além do levantamento de toda a situação atual do município em relação aos serviços de saneamento básico, bem como a apresentação das medidas prioritárias a curto, médio e longo prazo, o Plano possibilita o acesso a recursos oriundos dos Programas do Governo Federal para a implantação de novos e melhoria dos sistemas já existentes no município.


Júnior destacou a importância dessa contratação para o nosso município enxergando no Plano Municipal de Saneamento um importante instrumento norteador das políticas publicas locais. “O Prefeito Léo Matos demonstra mais uma vez a preocupação em bem administrar os recursos públicos, pois a contratação através do consórcio, além de diminuir os custos ainda contribui para o fortalecimento da Região Cone sul” declarou o Gerente de Meio Ambiente de Naviraí.

Fonte: Assessoria
Data Postagem: 11/02/2014
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