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Governo adia punição para comércio que não informar impostos para consumidores

A obrigatoriedade deveria começar nesta segunda-feira. Agora, uma medida provisória adiou para primeiro de janeiro de 2015

Obrigatoriedade de detalhar impostos nas notas fiscais só vai entrar em vigor no ano que vem. O governo adiou pela segunda a vez o início das punições para os estabelecimentos comerciais que não informarem a carga tributária de produtos e serviços para os consumidores.


Inicialmente, as sanções pelo descumprimento, que vão de multas à cassação de licença de funcionamento, deveriam passar a ser aplicadas em junho do ano passado. Mas o comércio pediu mais tempo para adaptação e o governo deu prazo de mais um ano.


A obrigatoriedade deveria começar nesta segunda-feira. Agora, uma medida provisória adiou para primeiro de janeiro de 2015. Até lá a fiscalização deve ser apenas para orientar os empresários.


A lei que exige o detalhamento de impostos federais, estaduais e municipais nas notas fiscais é de 2012.

Fonte: Rádio 2
Data Postagem: 09/06/2014
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