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Marco Civil da Internet já está valendo. O que muda pra quem usa a web no Brasil?

O projeto garante, ainda, o sigilo de comunicação via internet e também das conversas armazenadas

A proposta que estabelece direitos e deveres dos internautas e das empresas ligadas à web foi sancionada pela presidente Dilma em 23 de abril, após anos de discussão no Congresso. Um dos principais pontos do Marco Civil é o que garante a neutralidade da rede, ou seja, todo conteúdo que trafega pela internet deve ser tratado da mesma forma.


Isto significa que toda empresa que fornece acesso à internet pode continuar vendendo velocidades diferentes de conexão: 1 mega ou 10 mega, por exemplo, mas não pode vender pacotes restritos apenas para acessar redes sociais ou emails. Diminuir a velocidade de conexão dos usuários que baixam muitos vídeos, por exemplo, também fica proibido.


O projeto garante, ainda, o sigilo de comunicação via internet e também das conversas armazenadas. Na prática, conversas via Skype e mensagens salvas na conta de email só podem ser acessados mediante ordem judicial.


A exclusão de conteúdo também será tratada da mesma forma: caso um usuário se sinta ofendido por algum conteúdo na web, deverá procurar a Justiça, e não mais as empresas que disponibilizam os dados.

Fonte: Rádio 2
Data Postagem: 24/06/2014
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