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Prazo para consulta sobre migração para faixa de FM termina na sexta-feira

A consulta pública é uma obrigação da Lei Geral de Telecomunicações porque a mudança de faixa altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão

O prazo para sugestões sobre a proposta de mudança de emissoras do dial AM para o FM do Rio Grande do Norte termina na próxima sexta-feira. A Anatel abriu consulta pública para receber contribuições sobre o processo de migração das rádios AM para a faixa de FM no Rio Grande do Norte. Essa mesma medida será adotada para todos os Estados do país.


A consulta pública é uma obrigação da Lei Geral de Telecomunicações porque a mudança de faixa altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão. O plano é a lista que identifica a distribuição dos canais nas diversas localidades do Brasil e também indica as características técnicas como frequência e potência do serviço. 

O Ministério das Comunicações recebeu mais de 1,3 mil pedidos de migração para a faixa de FM em todo o País. Até o momento, o MiniCom já encaminhou à Anatel os pedidos feitos por emissoras de 15 estados. A agência realiza estudos de viabilidade técnica em cada unidade da federação para determinar se há espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município. A consulta pública é uma fase posterior a esse estudo. 

O objetivo da Anatel é receber contribuições sobre aspectos como: uso racional e econômico do espectro de frequências; impacto econômico da alteração proposta; condições específicas de propagação. O texto completo das propostas de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM) está disponível na página da Anatel. 

Fonte: Agência Brasil
Data Postagem: 02/07/2014
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