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Deborah Secco entra com recurso para não devolver dinheiro público

A apelação ainda será julgada pela 2ª instância.

A atriz Deborah Secco entrou com recurso contra a sentença que a condenou com sua família por improbidade administrativa. O recurso foi recebido nessa segunda-feira (2) pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Alexandre de Carvalho Mesquita. A apelação ainda será julgada pela 2ª instância.


A 8ª Câmara Cível do TJRJ rejeitou, por unanimidade de votos, um outro recurso da atriz Deborah Secco e de sua família em 19 de novembro. Na ocasião, não ficou demonstrado que os réus não teriam lastro financeiro para ressarcir os cofres públicos.


A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público estadual, que alegou terem sido desviados recursos públicos por meio de contratações realizadas sem licitação. De acordo com o processo, o repasse de dinheiro era feito pela Fundação Escola de Serviço Público (Fesp) para organizações não governamentais, criadas para viabilizar os desvios de verba da Fundação.


Segundo a sentença, Deborah Secco, Silvia Secco, Barbara Secco, Ricardo Fialho Secco e a Luz Produções Artísticas deverão ressarcir as quantias de R$ 158.191 R$ 86.500,R$ 151.655 R$ 44.600 e R$ 163.700 respectivamente, correspondentes ao dano praticado por cada um ao patrimônio público. Além disso, eles foram condenados, solidariamente, a pagar R$ 15 mil por danos morais.

Fonte: Terra
Data Postagem: 03/12/2013
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