Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017 | E-mail para contato: contato@nvnoticias.com.br

Multa para quem não registrar doméstica começa hoje

Além do registro, os empregados domésticos também têm direito a receber, pelo menos, um salário mínimo

Entre em vigor nesta quinta-feira em todo o país a obrigatoriedade do registro de domésticos. Quem tem um empregado na residência sem carteira assinada terá que pagar uma multa mínima de R$ 805,00, mas o valor pode aumentar dependendo da idade do empregado e do tempo de serviço.


Além do registro, os empregados domésticos também têm direito a receber, pelo menos, um salário mínimo. Além de horas extras, com adicional de 50% para uma jornada de 8 horas diárias e 44 semanais.


De acordo com o Ministério do Trabalho, os empregados podem denunciar os problemas nas superintendências regionais do trabalho, nas gerências ou agências regionais. Após a denúncia, os patrões receberão uma intimação para explicar a situação nas delegacias do trabalho.

Fonte: Rádio 2
Data Postagem: 07/08/2014
PUBLICIDADE