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REFIS: Prefeitura de Naviraí facilita regularização de dívidas

O pagamento dos tributos, atualizados monetariamente, terá que ser à vista ou parcelado até de dezembro de 2014
Foto: Ilustração

O contribuinte de Naviraí com alguma divida tributária com o município será beneficiado com a anistia de juros e multa com até 100% no caso de pagamento à vista. O Programa de Recuperação Fiscal – Refis III, através da Lei Complementar 63, de 04 de agosto de 2014, sancionado pelo prefeito Léo Matos, após aprovação da Câmara Municipal, oferece outra oportunidade de regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com vencimento anterior a 31 de dezembro de 2013. O pagamento dos tributos, atualizados monetariamente, terá que ser à vista ou parcelado até de dezembro de 2014.


O REFIS Municipal III não atinge débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), multas de transito e multas do PROCON. Os interessados em quitar seus débitos, ou adquirir maiores informações devem procurar a gerência de Receita do Município, no prédio do antigo Fórum de frente a praça central.


As pessoas físicas ou jurídicas que saldarem seus débitos de forma parcelada, segundo o projeto de Lei, tem redução de 80% da multa e juros de mora, para pagamento em até três parcelas e 70% para pagamento em até seis vezes. “É importante destacar que quanto menor o prazo de parcelamento, maior será o desconto que o contribuinte terá”, avaliou o prefeito Léo Matos.


Segundo Moisés Bento da Silva Jr., gerente de Receita do Município, o projeto de Lei criado pelo executivo e aprovado pela Câmara Municipal na última segunda-feira (4) vai beneficiar inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. “A divida podem ser parceladas em até 36 vezes, lembramos que a opção pelo REFIS Municipal III poderá ser formalizada até último dia útil do exercício financeiro de2014”, lembrou.

Fonte: Assessoria
Data Postagem: 11/08/2014
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