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Falta de provas revoga cautelares contra os vereadores cassados

EDILSON OLIVEIRA
O juiz da Comarca de Naviraí, Paulo Roberto Cavassa de Almeida, decidiu as medidas cautelares que havia em tramite contra os onze vereadores cassados (dois renuncaram antes da cassação - Solange Melo e Marcus Douglas Miranda) após as investigações feitas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Polícia Federal. 

Na prática, já não há mais sequestro de bens e bloqueios de contas bancárias, para todos os acusados, que segundo só não poderão voltar ao cargo porque estão em grau de recurso, em Brasília, e não há mais como haver a retirada das acusações. Isto abre espaço para que os vereadores peçam ressarcimento de salários não pagos entre oito de outubro de 2014 (defagração da Operação Athenas) e as cassações de cada um deles.

O ex-vereador Jaime Dutra já conseguiu uma decisçao judicial, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) pedindo o ressarcimento salarial, a ser pago pela Câmara Municipal. No mesmo caminho devem seguir os outros dez, que devem ingressar com as ações reparadoras de seus vencmentos.

A decisão do juiz Paulo Roberto Cavassa abre espaço para que os onze vereadores cassados contratem advogados para ingressar com ações indenizatórias. 

Fica revogadas as medidas cautelares como o comparecimento mensal em Juízo, para justificar atividades e residência (devendo, no entanto, a alteração dessa última categoria ser informada ao Juízo); abstenção de frequentar bares, lanchonetes, boates e congêneres, uma vez que os crimes apurados dizem respeito a supostos ilícitos em meio à Administração Pública e nada se
relacionam com tais logradouros; o recolhimento em domicílio no período
noturno, finais de semana, feriados e dias de folga; a proibição de manter contato com os demais corréus e testemunhas; a entrega compulsória de passaportes, observadas algumas restrições.

E pemanacem as seguintes medidas de restrições em ressalva:
A) as medidas que permanecerão, com modulações, isto é, com relativizações se comparadas à primeira imposição.

Os réus ainda permanecerão impedidos de se ausentar do Território Nacional, a bem da eventual aplicação da Lei Penal (artigo 312 do Códio Penal), no entanto, dispensada está a entrega de passaportes à Polícia Federal - e aqueles que já o fizeram, o terão restituídos, mediante termo. Outrossim, caso
haja extrema e justificada necessidade de viagem ao exterior, como no caso de
tratamento de saúde ou de cirurgia, deverá o acusado peticionar – com prévio e razoável prazo – com documentos que demonstrem a efetiva
necessidade. (Item "6" das medidas elencadas no feito principal).

B) Fivca proibida a ausencia dos dos réus da Comarca, 

C) Os réus do processo-crime n. 0006140-02.2013 continuam proibidos de se aproximar, num raio de 200 metros das sedes do Poder Legislativo e Poder Executivo – medida que será relativizada por apenas uma hipótese fática: o de indispensável exercício de atividade laborativa, previamente justificada sob pedido e com documentação que anexada.

D) O juiz diz "Quanto ao contato entre os réus e testemunhas, vejo como impeditiva e perniciosa tão somente aquilo que já é vedado por lei: a
coação, intimidação ou dissuasão de tais indivíduos – o que, aliás, já configuraria tipos criminais autônomos conforme nossa legislação. Mais que isso é impor a continuidade de medida inócua e de difícil fiscalização: afinal, com tantos meios digitais e telemáticos, impossível seria averiguar tal providência, a não ser que admitamos o Estado Policialesco – o que não ocorrerá. Ademais, cabe às Defesas se responsabilizar por suas próprias testemunhas e, dentro dos limites legais, traçar suas teses e estratégias. Assim, por demais autoritária soaria a manutenção desse item ("5" da referida decisão)".

Fonte: sul news
Data Postagem: 22/12/2015
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