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Justiça Eleitoral de Naviraí baixa portaria sobre as eleições

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL


PORTARIA Nº 12/2016 TRE/ZE002


O Dr. Eduardo Magrinelli Júnior, Juiz Eleitoral da 2ª Zona Eleitoral – Municípios de Naviraí e Itaquirai ­ no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 6º da Resolução TRE/MS nº 553/2016 c/c artigo 5º da Resolução TRE/MS nº 550/2016, na forma das disposições contidas na Resolução TSE nº 23.457/2016 e CONSIDERANDO o disposto na Resolução/TRE 553/2016, que designa Juízes Eleitorais para o exercício do poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral e estabelece os procedimentos a serem adotados, pertinentes ao pleito de 2016;


CONSIDERANDO que o direito de propagando eleitoral não importa em restrição ao Poder de Polícia quando este deva ser exercido em benefício da ordem pública;


CONSIDERANDO que o poder geral de polícia será exercido por todos os Juízes Eleitorais que exercem a jurisdição eleitoral no município;


CONSIDERANDO que nos municípios abrangidos por zona eleitoral única, compete ao juiz da respectiva zona o poder geral de polícia na propaganda eleitoral, referente ao pleito do corrente ano;


CONSIDERANDO que o Juiz Eleitoral é competente para tomar todas as providências relacionadas à propaganda eleitoral;


CONSIDERANDO que a distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos é permitido até as 22 horas do dia que antecede o da eleição, ou seja, até o dia 1º de outubro;


CONSIDERANDO que, no dia da eleição é proibido todo e qualquer tipo de propaganda eleitoral, sendo permitido, apenas e tão somente a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato;


CONSIDERANDO que, no dia do pleito, é proibido, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas, de modo a caracterizar manifestação coletiva em prol de partido político, coligação ou candidato;


CONSIDERANDO que, no dia da eleição é vedada a prática de qualquer tipo de conduta tendente a influenciar na vontade do eleitor;


CONSIDERANDO que constitui crime, no dia da eleição, o uso de alto­falantes e amplificadores de som ou a promoção de comícios ou carreata, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna, e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos;


CONSIDERANDO que o dia da eleição é dedicado, precipuamente, ao eleitor, que deve ter a liberdade e a tranquilidade para comparecer ao seu local de votação e exercer seu direito de voto de forma livre e consciente, não podendo ser abordado, cercado, instado, ou, por qualquer meio, constrangido por candidato ou pessoas a este ligadas;


CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 39, §5º, II e III, da Lei 9.504/97, 29/09/2016 :: SEI / TRE­MS ­ 0184763 ­ Portaria Zona Eleitoral :: http://sei.tre­ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=208433&infra_sistema=100… 2/4 constitui crime, no dia da eleição, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca­de­urna, ou ainda a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou se seus candidatos;


CONSIDERANDO que o dia da eleição precisa transcorrer na mais absoluta ordem, tranquilidade e paz social; CONSIDERANDO que nos locais de votação deve imperar a mais completa calma, ordem, disciplina e tranquilidade;


R E S O L V E :


Art. 1º. Após as 22 horas do dia 01º de outubro próximo, nesta 2ª Zona Eleitoral (Naviraí/Itaquiraí), fica terminantemente proibida a divulgação de qualquer tipo ou espécie de propaganda eleitoral.


§1º. A pessoa que for pega com qualquer tipo ou quantidade de propaganda eleitoral após o horário mencionado no caput responderá pelo crime de desobediência e será conduzida à Polícia Federal, sem prejuízo das sanções eleitorais à sí e ao candidato eventualmente envolvido.


§2º. O derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, por configurar propaganda irregular, fica terminantemente proibido, sujeitando­se o infrator à multa de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do §5º, do art. 39 da Lei 9.504/97. Art. 2º. Da 0(zero) hora às 17,30 horas do dia 02 de outubro próximo (dia da eleição) é proibido a aglomeração de pessoas, para evitar dificuldade na atuação da Polícia e para que não caracterize manifestação coletiva.


Parágrafo único ­ Os Agentes de Segurança Pública – Polícias Federal, Civil, Militar, Militar Ambiental – ao constatar aglomeração, mesmo que não haja manifestação de cunho eleitoral, deverão providenciar a dispersão das pessoas, sem a utilização de violência física num primeiro momento, só fazendo uso da força necessária à manutenção da ordem pública.


Art. 3º. Nos locais de votação somente será permitida a entrada do eleitor, devidamente identificado, que vote em uma das seções eleitorais instaladas naquele local. §1º. O eleitor deverá permanecer no local de votação pelo tempo necessário para exercer seu direito de voto, sendo­lhe vedado ficar andando pelo pátio, ir à seção que não a sua, devendo, após votar, deixar o local e, de preferência, dirigir­se à sua residência.


§2º. Os candidatos poderão entrar nos locais de votação sem prévia autorização do Juiz Eleitoral, mas não poderão, contudo, conversar com eleitores, parar nas filas ou, de qualquer forma, tirar a normalidade e a tranquilidade do local, devendo permanecer o mínimo de tempo possível.


§3º. Os candidatos poderão, quando em visita aos locais de votação, circular pelas seções eleitorais, mas não poderão interferir nos trabalhos da Mesa Receptora de Votos e nem se aproximar da cabine de votação, que é inviolável.


§4º. Os Presidentes das Mesas Receptoras de Votos tem poder de polícia e podem/devem fazer que se retirem pessoas, inclusive candidatos, que queiram interferir ou que, por qualquer forma, atrapalhem o andamento normal dos trabalhos da seção eleitoral. Art. 4º. Será permitido, cada Partido Político ou Coligação nomear 2(dois) Delegados para cada Município e 2(dois) fiscais para cada Mesa Receptora de Votos.


§1º. Fica vedada a nomeação de Delegado / Fiscal de Partido Político que não 29/09/2016 :: SEI / TRE­MS ­ 0184763 ­ Portaria Zona Eleitoral :: http://sei.tre­ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=208433&infra_sistema=100… 3/4 faça parte de Coligação.


§2º. Os crachás, utilizados pelos Delegados e Fiscais deverá ter medidas que não ultrapassem 10 (dez) centímetros de comprimento e 5 (cinco) centímetros de largura no qual constará tão somente o nome do fiscal / delegado e a indicação do Partido Político ou Coligação que represente.


§3º. É vedada a padronização de vestuário e qualquer referência que possa ser interpretada como propaganda eleitoral.


§4º. Os Delegados, identificados por crachá, não poderão conversar/orientar com(o) eleitor, ficar em filas, permanecer dentro das seções eleitorais ou interferir, por qualquer forma, nos trabalhos da Mesa Receptora de Votos, a não ser que constatem alguma irregularidade.


§5º. Nas seções eleitorais poderá ficar apenas um(1) Fiscal de cada Coligação ou Partido Político, permitido o revesamento, desde que o fiscal que não estiver na seção fique fora do local de votação e só entre quando for 'render' o colega.


§6º. O fiscal do partido não exerce nenhum trabalho de competência da Mesa Receptora de Votos, ficando terminantemente proibida sua intervenção nos trabalhos da mesma, a não ser se verificar alguma irregularidade, não podendo conversar com eleitores, orientar quem estiver na fila, pegar título eleitoral, enfim, deve limitar­se a fiscalizar o andamento/regularidade da votação.


Art. 5º. Nos locais de votação haverá, na entrada, dois auxiliares da Justiça Eleitoral com a função de verificar se o eleitor vota naquele local, permitindo sua entrada, orientá­ lo a encontrar sua seção eleitoral e a deixar o local tão logo exerça seu voto, enfim, prestar os esclarecimentos e ajuda necessários.


§1º. Os eleitores deverão ter nas mãos o título eleitoral e um documento com foto. §2º. Os auxiliares não deixarão entrar pessoas que não apresentem documentos ou que não votem naquele local.


§3º. Em caso de necessidade a força policial, presente no local de votação, poderá ser acionada. Art. 6º. O transporte particular de eleitores, no dia do pleito, é terminantemente proibido, constituindo crime eleitoral sua prática.


Art. 7º. A propaganda eleitoral em bens particulares distantes a menos de 200 (duzentos) metros dos locais de votação deverão ser retiradas, pelos respectivos Candidatos, Partidos ou Coligações no máximo até as 00:00 hora do dia 2 de outubro.


Art. 8º. Veículos com propaganda eleitoral não poderão circular ou ficar estacionados a menos de 200 (duzentos) metros dos locais de votação. §1º. Os veículos que não observarem esta regra serão retidos até o término do horário de votação, e estarão disponíveis, após esse prazo, na sede da Polícia Federal, cuja devolução fica condicionada


ao pagamento de eventual despesa de estadia, sem prejuízo do pagamento de eventuais multas de trânsito.


§2º. O veículo que estiver estacionado em desconformidade com este artigo, será guinchado até o pátio da Policia Federal e seu proprietário somente o retirará após o pagamento do serviço do guincho e eventual despesa de estadia na Polícia Federal, sem prejuízo do pagamento de eventuais multas.


Art. 9º. Dentro das Seções Eleitorais é proibido o uso de aparelhos celulares. §1º. Os Presidente das Mesas Receptoras de Votos – ou quem suas vezes fizer – não permitirá que o eleitoral adentre na cabine de votação portando aparelho de celular, máquinas fotográficas, filmadoras, devendo orientá­lo a deixar, desligado, em local indicado, para não comprometer o sigilo da votação e a indevassabilidade do voto. 29/09/2016 :: SEI / TRE­MS ­ 0184763 ­ Portaria Zona Eleitoral :: http://sei.tre­ms.jus.br/sei/controlador.php?


acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=208433&infra_sistema=100… 4/4 §2º. Os Candidatos e Delegados de Partido não poderão entrar nas Seções Eleitorais portando celular e, se o fizerem, deverão, antes, desligá­los.


§3º. Os Fiscais de Partidos ou Coligações, enquanto estiverem dentro da Seção Eleitoral, deverão manter seus aparelhos celulares desligados. 


Art. 10. O descumprimento das determinações constantes nesta Portaria acarretará, além das sanções, cíveis, administrativas e criminais, específicas previstas em lei, a aplicação da sanção prevista no artigo 347 do Código Eleitoral, sem prejuízo de outras sanções por outros crimes que venham a ser também cometidos, em concurso formal ou material, prescritos na legislação eleitoral, e na legislação penal comum e especial.


Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor quando publicada no átrio do Cartório Eleitoral, e cópias devem ser imediatamente encaminhadas à Corregedoria Regional Eleitoral, à Imprensa local para divulgação, e aos representantes dos partidos políticos e coligações desta 2ª Zona Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral, às Polícias Federal, Civil, Militar, Militar Ambiental.


Publique­-se. Cumpra-­se.


Naviraí/MS, 29 de setembro de 2016.


Eduardo Magrinelli Junior Juiz da 2ª Zona Eleitoral 

Fonte: sul news
Data Postagem: 01/10/2016
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