Terca-Feira, 25 de Abril de 2017 | E-mail para contato: contato@nvnoticias.com.br

SERVIÇO RUIMJustiça de MS manda empresa de telefonia pagar R$ 300 mil e implantar 3G

Vivo também deve implantar 3G no prazo de 60 dias

A operadora Vivo foi condenada a pagar R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, a melhorar os serviços para celulares e implantar o 3G no prazo de 60 dias em Bataguassu, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão é do juiz Marcel Goulart Vieira, da 1ª Vara da comarca daquele município.


O valor será revertido ao Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor – FPDC.


Com serviço de baixa qualidade oferecido aos moradores, a Defensoria Pública Estadual ingressou com uma ação civil pública, alegando descumprimento das leis, mesmo após procedimento administrativo e a realização de audiência pública.


A Vivo negou que esteja praticando irregularidades e alegou que o poder Judiciário não poderia interferir no poder regulatório da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), bem como não há obrigação em implantar as tecnologias 3G e 4G.


Na decisão, o magistrado afirma que a empresa requerida, por ser concessionária de serviços públicos, estaria obrigada a prestar os serviços de maneira adequada, atual e eficaz, respeitando os parâmetros fixados no ordenamento jurídico e pela Anatel. Sendo que a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço, conforme a Lei nº 8.987/95.

Fonte: correio do estado
Data Postagem: 04/04/2017
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